QUESTÃO COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL OAB XXXVIII - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

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QUESTÃO. A Lei n° VVY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS.

A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei n° YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, à retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.

b) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.

c) A retroatividade absoluta da Lei n° VVY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.

d) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.

Ponderações

A alternativa certa se trata da letra C.

O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República sedimenta: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tal disposição assegura tanto a tutela do princípio da segurança jurídica, como uma garantia do cidadão.

No caso em tela, não é cabível que se apliquem efeitos retroativos à regra revogadora, já que isso afrontaria a Constituição da República, em particular o direito adquirido pelos servidores.

Desse modo, a garantia do direito adquirido é cabível contra todos os entes federativos, também aos municípios, de forma a não aceitar exceções.

A alternativa C é, portanto, a correta e, assim, conforme fundamentado, as demais alternativas estão equivocadas.